Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 3.6.2015 - Número 71 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 3.6.2015 - Decreto de 3.6.2015 Publicado no DOU de 5.6.2015 Define a área do Porto Organizado de Aratu, localizado no Município de Candeias, Estado da Bahia.




Artigo 3



Art. 3º A Administração do Porto deverá manter atualizada a demarcação em planta da poligonal da área definida no art. 2º