Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 3.6.2015 - Número 72 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 3.6.2015 - Decreto de 3.6.2015 Publicado no DOU de 5.6.2015 Define a área do Porto Organizado de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.




Artigo 4



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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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