Artigo 2

Decretos Não Numerados - Decreto de 31.1.2013 - Decreto de 31.1.2013 Publicado no DOU de 1º.2.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rodovia Presidente Dutra S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

×Conteúdo atualizado em 28/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Fica a concessionária Rodovia Presidente Dutra S.A. - NovaDutra autorizada a promover a desapropriação das referidas áreas de terrenos e benfeitorias, de que trata o art. 1º , com os recursos próprios, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão de posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Conteudo atualizado em 28/03/2022