Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 31.1.2013 - Número 728 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 31.1.2013 - Decreto de 31.1.2013 Publicado no DOU de 1º.2.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Embu das Artes, Estado de São Paulo.




Dsn13544

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Embu das Artes, Estado de São Paulo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.090551/2011-55,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, localizados no Município de Embu das Artes, Estado de São Paulo, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo de acesso e retorno em desnível no km 277+700m:

I – Área 01, com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N=7385112,341969 e E=314004,101085, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 180°11'07", distância de 3,90m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 186°03'50", distância de 3,98m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 189°42'57", distância de 3,95m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 195°07'40", distância de 3,94m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 193°03'58", distância de 0,97m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 190°42'07", distância de 6,95m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 191°02'49", distância de 6,92m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 190°33'32", distância de 6,48m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 189°35'19", distância de 5,61m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 194°12'27", distância de 1,71m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 196°53'22", distância de 1,66m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 199°04'31", distância de 1,71m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 202°17'19", distância de 1,70m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 204°26'39", distância de 1,70m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 205°33'30", distância de 1,16m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 205°32'20", distância de 1,17m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 207°41'50", distância de 1,15m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 207°09'29", distância de 1,74m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 207°35'50", distância de 1,76m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 209°20'09", distância de 1,72m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 207°39'21", distância de 1,84m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 208°57'01", distância de 1,86m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 210°38'01", distância de 1,82m; segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 210°27'05", distância de 0,38m; segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 189°00'15", distância de 8,26m; segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 171°41'14", distância de 6,25m; segmento 27 - 28 - em linha reta com azimute 163°23'50", distância de 4,35m; segmento 28 - 29 - em linha reta com azimute 165°44'19", distância de 9,88m; segmento 29 - 30 - em linha reta com azimute 166°52'34", distância de 9,85m; segmento 30 - 31 - em linha reta com azimute 172°10'46", distância de 7,17m; segmento 31 - 32 - em linha reta com azimute 182°09'19", distância de 4,69m; segmento 32 - 33 - em linha reta com azimute 180°00'00", distância de 4,95m; segmento 33 - 34 - em linha reta com azimute 164°18'07", distância de 5,19m; segmento 34 - 35 - em linha reta com azimute 156°35'19", distância de 4,18m; segmento 35 - 36 - em linha reta com azimute 160°01'45", distância de 3,31m; segmento 36 - 37 - em linha reta com azimute 209°21'34", distância de 3,31m; segmento 37 - 38 - em linha reta com azimute 296°26'00", distância de 15,28m; segmento 38 - 39 - em linha reta com azimute 291°02'33", distância de 10,32m; segmento 39 - 40 - em linha reta com azimute 280°08'42", distância de 14,47m; segmento 40 - 41 - em linha reta com azimute 275°33'03", distância de 1,92m; segmento 41 - 42 - em linha reta com azimute 275°02'13", distância de 7,35m; segmento 42 - 43 - em linha reta com azimute 272°52'17", distância de 6,91m; segmento 43 - 44 - em linha reta com azimute 269°59'05", distância de 3,98m; segmento 44 - 45 - em linha reta com azimute 267°04'57", distância de 3,66m; segmento 45 - 46 - em linha reta com azimute 263°37'20", distância de 5,07m; segmento 46 - 47 - em linha reta com azimute 262°10'07", distância de 5,57m; segmento 47 - 48 - em linha reta com azimute 261°59'45", distância de 4,82m; segmento 48 - 49 - em linha reta com azimute 258°07'41", distância de 7,64m; segmento 49 - 50 - em linha reta com azimute 253°33'53", distância de 5,49m; segmento 50 - 51 - em linha reta com azimute 252°31'22", distância de 6,77m; segmento 51 - 52 - em linha reta com azimute 251°36'53", distância de 3,53m; segmento 52 - 53 - em linha reta com azimute 249°23'56", distância de 5,65m; segmento 53 - 54 - em linha reta com azimute 247°09'29", distância de 5,36m; segmento 54 - 55 - em linha reta com azimute 245°17'21", distância de 2,63m; segmento 55 - 56 - em linha reta com azimute 328°56'32", distância de 5,37m; segmento 56 - 57 - em linha reta com azimute 58°56'32", distância de 0,90m; segmento 57 - 58 - em linha reta com azimute 55°31'25", distância de 13,44m; segmento 58 - 59 - em linha reta com azimute 53°04'15", distância de 14,89m; segmento 59 - 60 - em linha reta com azimute 51°35'13", distância de 6,41m; segmento 60 - 61 - em linha reta com azimute 47°27'23", distância de 10,13m; segmento 61 - 62 - em linha reta com azimute 49°12'33", distância de 40,80m; segmento 62 - 63 - em linha reta com azimute 45°49'26", distância de 5,83m; segmento 63 - 64 - em linha reta com azimute 33°03'17", distância de 24,37m; segmento 64 - 65 - em linha reta com azimute 28°39'48", distância de 16,99m; segmento 65 - 66 - em linha reta com azimute 43°17'40", distância de 5,55m; segmento 66 - 67 - em linha reta com azimute 43°08'57", distância de 5,55m; segmento 67 - 68 - em linha reta com azimute 42°50'24", distância de 5,55m; segmento 68 - 69 - em linha reta com azimute 41°54'30", distância de 5,55m; segmento 69 - 70 - em linha reta com azimute 41°56'24", distância de 5,56m; segmento 70 - 71 - em linha reta com azimute 41°11'47", distância de 5,55m; segmento 71 - 72 - em linha reta com azimute 40°50'26", distância de 5,55m; segmento 72 - 1 - em linha reta com azimute 40°36'25", distância de 5,55m, perfazendo a área de cinco mil, cento e setenta e seis metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados;

II – Área 02, com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N=7384975,369131 e E=313972,498269, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 255°46'09", distância de 5,22m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 257°13'03", distância de 5,16m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 258°39'58", distância de 5,16m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 260°06'52", distância de 5,16m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 261°33'46", distância de 5,16m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 263°00'41", distância de 5,16m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 264°27'35", distância de 5,16m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 265°54'29", distância de 5,16m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 267°21'24", distância de 5,16m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 268°48'18", distância de 5,16m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 270°15'12", distância de 5,16m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 271°42'07", distância de 5,16m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 273°09'01", distância de 5,16m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 274°35'55", distância de 5,16m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 276°02'50", distância de 5,16m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 65°10'38", distância de 1,84m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 66°30'37", distância de 4,48m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 69°09'18", distância de 3,95m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 70°53'03", distância de 3,74m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 72°39'31", distância de 3,53m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 74°29'52", distância de 3,32m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 76°25'36", distância de 3,10m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 80°00'46", distância de 2,96m; segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 81°54'35", distância de 2,71m; segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 83°36'09", distância de 2,42m; segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 85°05'10", distância de 2,11m; segmento 27 - 28 - em linha reta com azimute 86°19'53", distância de 1,76m; segmento 28 - 29 - em linha reta com azimute 82°15'28", distância de 1,36m; segmento 29 - 30 - em linha reta com azimute 83°49'47", distância de 1,96m; segmento 30 - 31 - em linha reta com azimute 85°04'31", distância de 2,31m; segmento 31 - 32 - em linha reta com azimute 86°45'47", distância de 2,91m; segmento 32 - 33 - em linha reta com azimute 88°46'20", distância de 3,74m; segmento 33 - 34 - em linha reta com azimute 90°11'21", distância de 3,06m; segmento 34 - 35 - em linha reta com azimute 91°19'25", distância de 3,15m; segmento 35 - 36 - em linha reta com azimute 93°02'55", distância de 2,03m; segmento 36 - 37 - em linha reta com azimute 94°08'11", distância de 2,01m; segmento 37 - 38 - em linha reta com azimute 95°17'16", distância de 1,99m; segmento 38 - 39 - em linha reta com azimute 96°31'25", distância de 1,96m; segmento 39 - 40 - em linha reta com azimute 97°52'05", distância de 1,92m; segmento 40 - 41 - em linha reta com azimute 100°05'44", distância de 1,80m; segmento 41 - 42 - em linha reta com azimute 101°37'26", distância de 1,76m; segmento 42 - 43 - em linha reta com azimute 103°06'50", distância de 1,72m; segmento 43 - 44 - em linha reta com azimute 104°32'59", distância de 1,68m; segmento 44 - 45 - em linha reta com azimute 105°54'57", distância de 1,65m; segmento 45 - 46 - em linha reta com azimute 105°44'33", distância de 1,35m; segmento 46 - 47 - em linha reta com azimute 107°29'48", distância de 1,40m; segmento   47  -  48  -  em   linha  reta   com  azimute   109°13'31",  distância  de  0,87m; segmento 48 - 1 - em linha reta com azimute 105°22'11", distância de 2,37m, perfazendo a área de quinhentos sessenta e três metros quadrados e quinze decímetros quadrados; e

III – Área 03, com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N=7385171,124000 e E=313960,936000, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 218°05'48", distância de 8,52m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 219°45'01", distância de 11,01m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 223°15'33", distância de 14,83m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 222°39'32", distância de 4,92m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 18°22'26", distância de 1,76m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 14°22'10", distância de 1,77m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 4°53'05", distância de 1,76m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 2°37'59", distância de 1,77m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 353°17'40", distância de 1,76m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 351°48'58", distância de 1,78m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 340°46'12", distância de 1,76m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 340°13'05", distância de 1,79m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 329°00'26", distância de 1,75m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 328°14'26", distância de 1,78m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 317°42'45", distância de 1,75m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 317°26'52", distância de 1,78m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 305°13'06", distância de 1,76m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 305°52'02", distância de 1,75m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 293°41'41", distância de 1,79m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 291°15'45", distância de 1,76m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 284°51'44", distância de 1,76m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 279°19'16", distância de 1,76m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 273°29'40", distância de 1,76m; segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 267°40'04", distância de 1,76m; segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 73°54'10", distância de 22,19m; segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 73°38'20", distância de 22,28m; segmento 27 - 1 - em linha reta com azimute 172°29'45", distância de 6,45m, perfazendo a área de quinhentos e cinquenta metros quadrados.

Art. 2º  Fica a concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3o  A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1o.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.2.2013