Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 3.6.2015 - Número 73 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 3.6.2015 - Decreto de 3.6.2015 Publicado no DOU de 5.6.2015 Define a área do Porto Organizado de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.




Dsn14199

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 3 DE JUNHO DE 2015

 

Define a área do Porto Organizado de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, 

DECRETA: 

Art. 1o A área do Porto Organizado de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, é constituída:

I - pelas instalações portuárias terrestres localizadas no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, tais como: edificações em geral, silos, tanques, armazéns, pátios, acessos e vias de circulação, passeios, terrenos, abrangidos pela poligonal da área do porto organizado, sob guarda ou responsabilidade do Porto, incorporados ou não ao seu patrimônio; e

II - pela infraestrutura de acessos aquaviários, de proteção e de acostagem, nelas compreendidas, entre outras, bacias de evolução, áreas de fundeio, canais de acesso, molhes, quebra-mares, guias correntes, espigões, cais, pontes, píeres de atracação, dolfins, sistemas de amarração, de balizamento e de sinalização e áreas adjacentes a estas infraestruturas, abrangidas pela poligonal do porto organizado, que sejam administradas e mantidas pelo Porto. 

Art. 2o A área do Porto Organizado de Porto Alegre tem sua poligonal definida pelos vértices cujas coordenadas georreferenciadas estão discriminadas no Anexo. 

Art. 3o A Administração do Porto deverá manter atualizada a demarcação em planta da poligonal da área definida no art. 2o

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de junho de 2015; 194o da Independência e 127o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Edinho Araújo 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2015

ANEXO 

POLIGONAL DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE PORTO ALEGRE,
DEFINIDA PELOS SEGUINTES VÉRTICES CUJAS COORDENADAS ESTÃO REFERENCIADAS NO SISTEMA WGS-84:

Ponto

Latitude (S)

Longitude (W)

1

30° 00' 15.5807"

51° 12' 47.0225"

2

30° 00' 48.6044"

51° 13' 02.7018"

3

30° 01' 16.2619"

51° 13' 38.4907"

4

30° 01' 22.0374"

51° 14' 05.9423"

5

30° 01' 40.5290"

51° 14' 37.6239"

6

30° 01' 59.1978"

51° 14' 55.6033"

7

30° 02' 43.1536"

51° 14' 56.5146"

8

30° 02' 42.9406"

51° 14' 42.2671"

9

30° 02' 04.3135"

51° 14' 42.4384"

10

30° 01' 57.0500"

51°14' 34.5700"

11

30° 02' 02.2600''

51° 14' 29.7700''

12

30° 02' 01.3223''

51° 14' 25.3571''

13

30° 01' 51.1016''

51° 14' 18.1263''

14

30° 01' 33.9432"

51° 13' 42.8504"

15

30° 01' 33.3046"

51° 13' 37.0100"

16

30° 01' 22.2942"

51° 13' 14.6267"

17

30° 01' 19.1424"

51° 13' 10.7573"

18

30° 01' 16.1074"

51° 13' 05.4508"

19

30° 01' 11.7678"

51° 13' 00.2472"

20

30° 00' 22.6926"

51° 12' 34.2827"

21

30° 00' 15.5069"

51° 12' 32.1053"

22

30° 00' 15.1412"

51° 12' 33.1059"

23

29° 59' 47.3295"

51° 12' 24.3503"

24

29° 59' 27.8868"

51° 12' 17.4926"

25

29° 58' 54.6067"

51° 12' 06.5876"

26

29° 58' 52.1477"

51° 12' 17.9995"

1

30° 00' 15.5807"

51° 12' 47.0225"

 *