Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 31.1.2013 - Número 738 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 31.1.2013 - Decreto de 31.1.2013 Publicado no DOU de 1º.2.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel abrangido e delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacente à Rodovia Santos Dumont, BR-116/BA, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, necessário à execução das obras de implantação do Posto de Pesagem Fixo PPF 04 no km 840+757m, na Pista Norte, com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N=8341636,254565 e E=292534,535367, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 01 – 02 - em linha reta com azimute 39°46'32", distância de 273,99m; segmento 02 - 03 - em linha reta com azimute 129°46'32", distância de 56,32m; segmento 03 – 04 - em linha reta com azimute 219°46'32", distância de 273,99m; segmento 04 – 01 - em linha reta com azimute 309°46'32", distância de 56,32m, com área de quinze mil, quatrocentos e trinta e dois metros quadrados e trinta decímetros quadrados.