Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 30.1.2013 - Número 742 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 30.1.2013 - Decreto de 30.1.2013 Publicado no DOU de 31.1.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Careaçu, Estado de Minas Gerais.




Artigo 4



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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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