Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 26.5.2015 - Número 75 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.5.2015 - Decreto de 26.5.2015 Publicado no DOU de 27.5.2015 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 7.280.424.558,00, para reforço de dotações




Artigo 2



Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.