Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de29.12.2008 - Número 752 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.2008 - Decreto de29.12.2008 Publicado no DOU de 30.12.2008 Dá nova redação aos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 1º do Decreto de 7 de janeiro de 2008, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa,




Artigo 2



Art. 2o  Ficam convalidadas as providências realizadas com base no Decreto de 7 de janeiro de 2008, a que se refere o art. 1o, compatíveis com as coordenadas mantidas neste Decreto.