Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 13.5.2015 - Número 76 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.5.2015 - Decreto de 13.5.2015 Publicado no DOU de 14.5.2015 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 531.489,00, para o fim que especifica.




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 2015

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 531.489,00, para o fim que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 53, § 2º, da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015,

DECRETA :

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 ), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 531.489,00 (quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2015

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

531.489

Operações Especiais

09 122

0909 0536

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais

531.489

09 122

0909 0536 0001

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional

531.489

S

3

1

90

0

100

531.489

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

531.489

TOTAL - GERAL

531.489


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

531.489

Operações Especiais

09 274

0909 0536

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais

531.489

09 274

0909 0536 0001

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional

531.489

S

3

1

90

0

100

531.489

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

531.489

TOTAL - GERAL

531.489

*


Conteudo atualizado em 10/05/2022