Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 13.5.2015 - Número 76 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.5.2015 - Decreto de 13.5.2015 Publicado no DOU de 14.5.2015 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 531.489,00, para o fim que especifica.




Artigo 1



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Art. 1o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 531.489,00 (quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.


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