Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 13.5.2015 - Número 76 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.5.2015 - Decreto de 13.5.2015 Publicado no DOU de 14.5.2015 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 531.489,00, para o fim que especifica.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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