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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 13 DE MAIO DE 2015
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 531.489,00, para o fim que especifica. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 53, § 2º, da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015,
DECRETA :
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 ), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 531.489,00 (quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
E ste texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2015
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
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ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 531.489 | |||||||
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| Operações Especiais |
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09 122 | 0909 0536 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais |
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| 531.489 |
09 122 | 0909 0536 0001 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional |
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| 531.489 |
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| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 531.489 |
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 531.489 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 531.489 | ||||||||
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| ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS |
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ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 531.489 | |||||||
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| Operações Especiais |
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09 274 | 0909 0536 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais |
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| 531.489 |
09 274 | 0909 0536 0001 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional |
|
|
|
|
|
| 531.489 |
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| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 531.489 |
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 531.489 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 531.489 |
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Conteudo atualizado em 25/08/2022