Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de17.12.2008 - Número 762 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de17.12.2008 - Decreto de17.12.2008 Publicado no DOU de 18.12.2008 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRÁS, os imóveis que menciona, situados nos Estados do Rio de Janeiro e de Minas Ge




Artigo 3



Art. 3o  A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, ou empresa por ela controlada, direta ou indiretamente, fica autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, a desapropriação, total ou parcial, ou a instituição de servidões administrativas de que trata o art. 1o, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e do Decreto-Lei no 1.075, de 22 de janeiro de 1970.