Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 7.5.2015 - Número 77 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 7.5.2015 - Decreto de 7.5.2015 Publicado no DOU de 8.5.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo.




Artigo 4



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 7 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República.  

DILMA ROUSSEFF
Antônio Carlos Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2015

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