Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 7.5.2015 - Número 79 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 7.5.2015 - Decreto de 7.5.2015 Publicado no DOU de 8.5.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Penha, Estado de Santa Catarina.




Artigo 1



Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizados no Município de Penha, Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação de trevo no km 108+300m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 68/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2015.