Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 7.5.2015 - Número 79 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 7.5.2015 - Decreto de 7.5.2015 Publicado no DOU de 8.5.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Penha, Estado de Santa Catarina.




Artigo 4



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 7 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Antônio Carlos Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2015

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