Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de8.12.2008 - Número 791 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.2008 - Decreto de8.12.2008 Publicado no DOU de 9.12.2008 Convoca a 1a Conferência Nacional de Segurança Pública-1a CONSEG e dá outras providências.

DNN 11869

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008

Convoca a 1 a Conferência Nacional de Segurança Pública - 1ª CONSEG e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - 1 a CONSEG, sob a coordenação do Ministério da Justiça.

Art. 2º A 1º CONSEG terá como objetivo a formulação de princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e desenvolverá seus trabalhos com base no seguinte lema: “Segurança com cidadania: participe dessa mudança”.

Art. 3º A 1ª CONSEG será presidida pelo Ministro de Estado da Justiça e, em caso de ausência ou impedimento, pelo Secretário Nacional de Segurança Pública.

Art. 4º O regimento interno da 1ªCONSEG será editado mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça.

Parágrafo único.  O regimento interno previsto no caput disporá sobre a organização e o funcionamento da 1ª CONSEG, inclusive sobre o processo de escolha dos representantes.

Art. 5º A etapa nacional da 1ª CONSEG será realizada no período de 27 a 30 de agosto de 2009, na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 6º As despesas com a realização da 1ª CONSEG correrão por conta de recursos orçamentários do Ministério da Justiça.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2008

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Conteudo atualizado em 27/02/2021