Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de8.12.2008 - Número 791 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.2008 - Decreto de8.12.2008 Publicado no DOU de 9.12.2008 Convoca a 1a Conferência Nacional de Segurança Pública-1a CONSEG e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º  O regimento interno da 1a CONSEG será editado mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça.

Parágrafo único.  O regimento interno previsto no caput disporá sobre a organização e o funcionamento da 1ª CONSEG, inclusive sobre o processo de escolha dos representantes.