Artigo 7 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de8.12.2008 - Número 791 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.2008 - Decreto de8.12.2008 Publicado no DOU de 9.12.2008 Convoca a 1a Conferência Nacional de Segurança Pública-1a CONSEG e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2008