Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 7.5.2015 - Número 81 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 7.5.2015 - Decreto de 7.5.2015 Publicado no DOU de 8.5.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Juatuba, Estado de Minas Gerais.




Dsn14191

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 7 DE MAIO DE 2015

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Juatuba, Estado de Minas Gerais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.197246/2014-36, 

DECRETA

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel situado às margens da Rodovia BR-262/MG, localizado no Município de Juatuba, Estado de Minas Gerais, necessário à execução das obras de implantação de Sistema de Auxílio ao Usuário - SAU 14 e Base de Serviços Operacionais - BSO 14 no km 377+116m, na Pista Oeste, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 54/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2015. 

Art. 2º Fica a Concebra autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação da área de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 7 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Antônio Carlos Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2015

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