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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 7.5.2015 - Decreto de 7.5.2015 Publicado no DOU de 8.5.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Juatuba, Estado de Minas Gerais.




Artigo 4