Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de25.11.2008 - Número 819 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.11.2008 - Decreto de25.11.2008 Publicado no DOU de 26.11.2008 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizado no Município de Mairiporã, no Estado de São Paulo, necessários à construção da obra de implantação




Artigo 3



Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 25 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2008