Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 6.5.2015 - Número 84 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 6.5.2015 - Decreto de 6.5.2015 Publicado no DOU de 7.5.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.




Artigo 2



Art. 2º Fica a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.