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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.4.2015 - Decreto de 28.4.2015 Publicado no DOU de 29.4.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.




Artigo 1