Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 28.4.2015 - Número 85 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.4.2015 - Decreto de 28.4.2015 Publicado no DOU de 29.4.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.




Artigo 1



Art. 1º  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizados no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação de trevo no km 051+500m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 59/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2015.