Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de22.10.2008 - Número 851 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.10.2008 - Decreto de22.10.2008 Publicado no DOU de 23.10.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Benedito” - parte, situado no Município de São Benedito do Sul, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Benedito” - parte, com área registrada de trezentos e cinqüenta e três hectares, dois ares e cinqüenta e sete centiares, área medida de trezentos e trinta e sete hectares, vinte e oito ares e oitenta e um centiares, e área visada de trezentos e cinco hectares, sessenta e seis ares e dezenove centiares, situado no Município de São Benedito do Sul, objeto da Matrícula no 629, fls. 55/55v, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Quipapá, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.001466/2006-51).