Artigo 1

Decretos Não Numerados - Decreto de21.10.2008 - Decreto de21.10.2008 Publicado no DOU de 22.10.2008 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da Topázio S.A.-Crédito, Financiamento e Investimento.

Art. 1^o É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até cem por cento, no capital social da Topázio S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, em transformação para banco múltiplo.