Decretos Não Numerados (2003) - Decreto de24.9.2003 - Número 8690 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.9.2003 - Decreto de24.9.2003 Publicado no DOU de 25.9.2003 Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Assistência Social.