Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 28.4.2015 - Número 87 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.4.2015 - Decreto de 28.4.2015 Publicado no DOU de 29.4.2015 Convoca a 3a Conferência Nacional de Juventude.




Artigo 3



Art. 3º O regimento interno da 3ª Conferência Nacional de Juventude será elaborado por uma Comissão Organizadora Nacional, designada em ato do Conselho Nacional de Juventude, e aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República. 

Parágrafo único.  O regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento da 3ª Conferência Nacional de Juventude, das etapas preparatórias estaduais, distrital e municipais, e de outras etapas que vierem a ser estabelecidas.