Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 23.4.2015 - Número 88 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.4.2015 - Decreto de 23.4.2015 Publicado no DOU de 24.4.2015 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Deutsche Sparkassen Leasing do Brasil S.A. - Sociedade de Arrendamento Mercantil, a ser constituída pela Deutsche Sparkassen Leasing AG & Co., so




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Dsn14184

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 23 DE ABRIL DE 2015

 

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Deutsche Sparkassen Leasing do Brasil S.A. - Sociedade de Arrendamento Mercantil, a ser constituída pela Deutsche Sparkassen Leasing AG & Co., sociedade com sede na Alemanha.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 

DECRETA

Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social da Deutsche Sparkassen Leasing do Brasil S.A. - Sociedade de Arrendamento Mercantil, a ser constituída pela Deutsche Sparkassen Leasing AG & Co., sociedade com sede na Alemanha. 

Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 23 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.2015

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