Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de29.9.2008 - Número 886 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de29.9.2008 - Decreto de29.9.2008 Publicado no DOU de 30.9.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Gleba 03 - Santa Maria”, com área registrada de três mil, novecentos e oitenta e três hectares e setenta ares, e área medida de quatro mil, quinhentos e oitenta e sete hectares, cinqüenta e dois ares e cinqüenta e um centiares, situado no Município de São Benedito do Rio Preto, objeto da Matrícula no 365, fls. 17/18, Livro 3-B, do Cartório de Registro de Imóveis de São Benedito do Rio Preto, Comarca de Urbano Santos, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.010083/2002-31); e

II - “Santiago - Gleba 01”, com área registrada de dois mil, oitocentos e vinte e sete hectares e trinta e cinco ares, e área medida de três mil, setecentos e sessenta hectares, oitenta e sete ares e sessenta e oito centiares, situado no Município de São Benedito do Rio Preto, objeto da Matrícula no 311, fls. 99v/100, Livro 3-A, do Cartório de Registro de Imóveis de São Benedito do Rio Preto, Comarca de Urbano Santos, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.000979/2003-92).