Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de11.9.2008 - Número 912 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de11.9.2008 - Decreto de11.9.2008 Publicado no DOU de 12.9.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 11749

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 2008.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Marinópolis”, com área registrada de dois mil, trezentos e oitenta e cinco hectares, e área medida de três mil e dezesseis hectares, noventa e nove ares e setenta e oito centiares, situado no Município de Alto Longá, objeto do Registro no R-3-703, fls. 178, Livro 2-N, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Alto Longá, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.002369/2006-52); e

II - “Caboré, São Sebastião e Sossego”, com área registrada de mil, quatrocentos e vinte e quatro hectares, cinqüenta e nove ares e oitenta e quatro centiares, e área medida de mil, quinhentos e oitenta hectares, sessenta e sete ares e cinqüenta e um centiares, situado no Município de José de Freitas, objeto do Registro no R-7-283, fls. 152, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício de Notas da Comarca de José de Freitas, Estado do Piauí (Processos INCRA/SR-24/no 54380.000528/2004-12).

Art. 2o  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada das mencionadas áreas planimetradas, fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.2008