Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de9.9.2008 - Número 920 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de9.9.2008 - Decreto de9.9.2008 Publicado no DOU de 10.9.2008 Declara de interesse social o imóvel rural denominado “Granja Santa Mercedes”, situado no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de estabelecimento e manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, nos termos do art. 2o, inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, o imóvel rural denominado “Granja Santa Mercedes”, com área registrada de mil, quinhentos e sessenta e seis hectares, sessenta e cinco ares e vinte e um centiares, e área medida de mil, quinhentos e noventa e um hectares, dezessete ares e dezoito centiares, situado no Município de Alegrete, objeto da Matrícula no 1.229, fls. 01, Livro 2; R-7-1.229, fls. 02, Livro 2; R-1-4.154, fls. 01, Livro 2; e R-2-7.034, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul (Processo INCRA/SR-11/no 54220.001548/2008-77).