Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de9.9.2008 - Número 921 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de9.9.2008 - Decreto de9.9.2008 Publicado no DOU de 10.9.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Campo Alegre/Fazenda Água Azul”, situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Campo Alegre/Fazenda Água Azul”, com área registrada de mil, trezentos e sessenta e um hectares, oitenta e sete ares e trinta e oito centiares, e área medida de mil, quatrocentos e trinta e quatro hectares, onze ares e setenta e cinco centiares, situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto dos Registros nos R-7-21.247, fls. 02, Livro 2; e  R-7-18.961, fls. 02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/no 54102.001571/2005-65).