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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de9.9.2008 - Decreto de9.9.2008 Publicado no DOU de 10.9.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Campo Alegre/Fazenda Água Azul”, situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.




Artigo 4