Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de28.12.2006 - Número 9450 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de28.12.2006 - Decreto de28.12.2006 Publicado no DOU de 28.12.2006 Ed. extra Autoriza a redução do capital social da Empresa Gestora de Ativos-EMGEA.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

Autoriza a redução do capital social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

                      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e no art. 8o da Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001,  

                        DECRETA: 

                        Art. 1o  Fica autorizada a redução do capital social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, no montante de até R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais). 

                        Parágrafo único.  A redução de capital de que trata o caput será efetuada nas condições e nos termos previstos em instrumento contratual a ser firmado entre a União e a EMGEA. 

                        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

                        Brasília, 28 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2006 - Edição extra.


Conteudo atualizado em 23/10/2021