Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de26.12.2006 - Número 9471 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de26.12.2006 - Decreto de26.12.2006 Publicado no DOU de 27.12.2006 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Ubaia”, situado no Município de Barra de Santa Rosa, Estado da Paraíba, e dá outras providências.