Decreto de 22.4.2015 - Decreto de 22.4.2015 Publicado no DOU de 23.4.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MS Via - Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul.

Decretos Não Numerados - Decreto de 22.4.2015 - Decreto de 22.4.2015 Publicado no DOU de 23.4.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MS Via - Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul.

Artigo 1

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da MS Via - Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia BR-163/MS, localizados no Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo tipo trombeta no km 182+050m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 28/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2015.

Conteudo atualizado em 17/04/2024