Decretos Não Numerados

                        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2^o da Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 

                        DECRETA: 

                        Art. 1^o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

                        I - “Fazenda Ouro Azul”, com área de mil e quatrocentos hectares, situado no Município de São Mateus do Maranhão, objeto do Registro n^o R-1-994, fls. 57v, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/n^o 54230.006380/2002-81); e

                        II - “Bacuri”, com área de mil e trezentos hectares, situado no Município de Cajarí, objeto do Registro n^o R-2-871, fls. 269, Livro 2-D, do Cartório do 1^o Ofício, Comarca de Penalva, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/n^o 54232.000701/2002-14). 

                        Art. 2^o  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro, e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda de seus efeitos os semoventes, as máquinas, implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação. 

                        Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada das mencionadas matrículas, fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965,, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar os assentamentos com a preservação do meio ambiente. 

                        Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

                        Brasília, 26 de dezembro de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2006.