Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de17.7.2008 - Número 962 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de17.7.2008 - Decreto de17.7.2008 Publicado no DOU de 18.7.2008 Institui Comissão Interministerial com a finalidade de estudar e propor as alterações necessárias na legislação, no que se refere à exploração e à produção de petróleo e gás natural nas novas províncias petrolíferas descobertas em área denominada Pr




Artigo 1



Art. 1o  Fica instituída Comissão Interministerial com a finalidade de estudar e propor as alterações necessárias na legislação, no que se refere à exploração e à produção de petróleo e gás natural nas novas províncias petrolíferas descobertas em área denominada Pré-Sal.