Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de17.7.2008 - Número 962 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de17.7.2008 - Decreto de17.7.2008 Publicado no DOU de 18.7.2008 Institui Comissão Interministerial com a finalidade de estudar e propor as alterações necessárias na legislação, no que se refere à exploração e à produção de petróleo e gás natural nas novas províncias petrolíferas descobertas em área denominada Pr




Artigo 2



Art. 2o  A Comissão Interministerial será integrada:

I -  pelos seguintes Ministros de Estado:

a) de Minas e Energia, que a coordenará;

b) Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

c) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

d) da Fazenda; e

e) do Planejamento, Orçamento e Gestão;

II - pelos Presidentes:

a) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

b) da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; e

c) da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.

§ 1o  As reuniões de trabalho serão convocadas pela Casa Civil da Presidência da República.

§ 2o  Caberá ao Ministério de Minas e Energia fornecer o apoio administrativo e os meios necessários ao funcionamento da Comissão Interministerial.

§ 3o  A Comissão Interministerial poderá convidar especialistas ou representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem como cidadãos de reconhecido conhecimento na área, para participar das reuniões e prestar assessoramento sobre temas específicos.

§ 4o  A participação nos trabalhos da Comissão Ministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.