Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de19.12.2006 - Número 9657 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de19.12.2006 - Decreto de19.12.2006 Publicado no DOU de 20.12.2006 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona.