Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de19.12.2006 - Número 9668 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de19.12.2006 - Decreto de19.12.2006 Publicado no DOU de 20.12.2006 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 

                        DECRETA: 

                        Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

                        I - “Fazenda Nova” - parte, com área de quatro mil, duzentos e dezesseis hectares, setenta e quatro ares e vinte e seis centiares, situado no Município de Porto do Mangue, objeto da Matrícula no 1.158, fls. 89, Livro 2-J, do Cartório de Registro Geral de Imóveis do Ofício Único de Carnaubais, Comarca de Assu, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/no 54330.001781/00-20);

                        II - “Sítio Junquilho”, com área de oitocentos hectares, situado no Município de Caraúbas, objeto do Registro no R-1-767, fls. 194, Livro 2-3, do Cartório do Ofício Único da Comarca de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/no 54330.000198/2006-12);

                        III - “Retiro”, com área de mil, trezentos e noventa e três hectares e noventa dois ares, situado nos Municípios de Governador Dix-Sept Rosado e Felipe Guerra, objeto do Registro no R-1-1.139, fls. 145, Livro 2-A-10, do Cartório de Registro Geral de Imóveis do Ofício Único da Comarca de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/no 54330.000200/2006-53); e

                        IV - “Gerimum”, com área de mil, cento e vinte e dois hectares e dez ares, situado no Município de Poço Branco, objeto dos Registros nos R-1-449, fls. 68, Livro 2-C; e R-1-238, fls. 173, Livro 2-A, do Cartório de Registro Geral de Imóveis do Ofício Único da Comarca de Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/no 54330.001533/2005-19). 

                        Art. 2o  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro, e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia configurados em favor de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuando-se as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda de seus efeitos os semoventes, as máquinas, implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação. 

                        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada das mencionadas matrículas, fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente, previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente. 

                        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

                        Brasília, 19 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcelo Cardona Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2006.


Conteudo atualizado em 23/10/2021