Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de15.7.2008 - Número 969 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.7.2008 - Decreto de15.7.2008 Publicado no DOU de 16.7.2008 Institui o Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de preparar a Conferência Internacional sobre Biocombustíveis.




Artigo 3



Art. 3º  A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviços relevantes, não remunerada.