Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de18.12.2006 - Número 9727 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de18.12.2006 - Decreto de18.12.2006 Publicado no DOU de 19.12.2006 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.