Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de15.12.2006 - Número 9744 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.2006 - Decreto de15.12.2006 Publicado no DOU de 15.12.2006 - Edição extra Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 5.100.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.