Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 5^o, alínea “m”, e 6^o do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo n^o 08001.006278/2006-96, do Ministério da Justiça,

DECRETA:

Art. 1^o  São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis a seguir descritos:

I - imóvel situado à Rua Domingos Marreiros, n^o 586, antigo n^o 284, Bairro Umarizal, na cidade de Belém, Estado do Pará, e respectivo terreno medindo 4,00m de frente e 36,00m de fundos, confinando de ambos os lados com o resto do terreno de propriedade dos transmitentes, representados pelo inventariante Edgar Hermógenes Dias, com área total de 199,58m².  No referido lote foi edificada uma casa residencial em alvenaria, coberta com telhas de cerâmica, esquadrias em madeira, forro em madeira, piso cerâmico, revestimento com reboco, instalações elétricas e hidráulicas embutidas, com área construída de 107,27m², conforme Registro Geral (2RG), Matrícula n^o 3.319, Livro n^o 3-C, fls. 199, do Cartório do 2^o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belém, Estado do Pará;

II - imóvel situado à Rua Domingos Marreiros, n^o 590, antigo número 286, Bairro Umarizal, na cidade de Belém, Pará, entre a Avenida Generalíssimo Deodoro e a Travessa 14 de Março, com fundos projetados para Rua Boaventura da Silva, e respectivo lote de terreno medindo 4,47m, por 40,00m de fundos, confinando de ambos os lados com quem de direito, terreno com área total de 194,60m².  No referido lote foi edificada uma casa residencial com dois pisos, parede de fechamento em alvenaria e madeira, cobertura com telha cerâmica, esquadrias em madeira, forro em madeira, piso cerâmico, revestimento com reboco, instalações elétricas e hidráulicas embutidas, com área construída de 169,99m², conforme Registro Geral, Matrícula n^o 35, Livro n^o 2-G.E., fls. 35, do Cartório do 2^o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belém, Estado do Pará;

III - imóvel sob o n^o 596, antigo número 288, situado à Rua Domingos Marreiros, Bairro Umarizal, na cidade de Belém, Pará, entre a Travessa 14 de Março e a Avenida Generalíssimo Deodoro, e respectivo lote de terreno medindo 5,00m de frente e 44,00m de fundos, confinando de ambos os lados com quem de direito, terreno com área total de 192,00m².  No lote há uma edificação em alvenaria, com área construída de 96,32m², conforme Registro Geral (2RG), Matrícula n^o 15.110, Livro n^o 3-L, fls. 152, do Cartório do 2^o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belém, Estado do Pará.

Art. 2^o  Os bens constantes deste Decreto, após processo de desapropriação, serão destinados ao Tribunal Regional Federal da 1^a Região, Distrito Federal, para sediar órgãos da Seção Judiciária da Justiça Federal em Belém, Estado do Pará.

Art. 3^o  A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional Federal da 1^a Região.

Art. 4^o  Fica a Advocacia-Geral da União incumbida de promover, em caráter de urgência e na forma da legislação em vigor, a desapropriação dos imóveis descritos no art. 1^o deste Decreto.

Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2006