Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6^o, inciso I, do Decreto n^o 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n^o 53000.044210/2003,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1^o de maio de 2004, a concessão outorgada, originalmente, à Rádio Curió Ltda. pela Portaria MJNI n^o 32-B, de 24 de janeiro de 1962, posteriormente transferida à Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória, pela Portaria n^o 139, de 22 de julho de 1982, renovada pelo Decreto de 2 de fevereiro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 3 de fevereiro de 1998, e aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 83, de 10 de maio de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2000, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.

Parágrafo único.  A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2^o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2006