Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de13.12.2006 - Número 9843 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.12.2006 - Decreto de13.12.2006 Publicado no DOU de 14.12.2006 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Maria do Pará” - parte, situado no Município de Aurora do Pará, Estado do Pará, e dá outras providências.