Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de25.6.2008 - Número 992 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.6.2008 - Decreto de25.6.2008 Publicado no DOU de 26.6.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Logradouro”, situado no Município de Pedro Alexandre, Estado da Bahia, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Logradouro”, com área registrada de seiscentos e vinte e quatro hectares, cinco ares e setenta e cinco centiares, e área medida de setecentos e vinte e três hectares, oitenta e três ares e oitenta e quatro centiares, situado no Município de Pedro Alexandre, objeto do Registro no R-1-3.095, fls. 229, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jeremoabo, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-23/no 54370.000906/2006-49).